Termos de uso do Coração Brasileiro

1. Apresentação

O Coração Brasileiro é um movimento institucional de valorização das empresas brasileiras e do empreendedorismo responsável, que concede uma certificação por adesão voluntária, baseada na aceitação consciente do Manifesto Coração Brasileiro.

A adesão ao Coração Brasileiro implica concordância integral com este Termo de Uso.

2. Natureza da Certificação

2.1. A Certificação Coração Brasileiro:

• Não constitui curso, treinamento ou capacitação;
• Não envolve avaliação técnica, auditoria, fiscalização ou verificação externa;
• Não substitui certificações regulatórias, legais ou técnicas exigidas por lei.

2.2. A certificação é concedida com base na declaração voluntária e responsável do aderente, que afirma alinhar suas práticas aos valores expressos no Manifesto Coração Brasileiro.

3. Direitos do Aderente

Ao aderir ao movimento, o participante passa a ter direito a:

• Uso do Selo Coração Brasileiro, conforme diretrizes de marca;
• Emissão do Certificado de Empresa Coração Brasileiro, válido por 12 meses;
• Acesso aos materiais digitais disponibilizados pela plataforma;
• Inclusão em diretórios ou páginas institucionais, quando aplicável.

4. Obrigações do Aderente

O aderente declara e se compromete a:

• Utilizar o selo e o certificado de forma ética, verdadeira e responsável;
• Não induzir consumidores ou terceiros a erro quanto à natureza da certificação;
• Respeitar integralmente o Manifesto Coração Brasileiro;
• Cumprir a legislação vigente aplicável à sua atividade;
• Comunicar eventual encerramento ou alteração relevante da empresa.

5. Uso Indevido e Revogação

O Coração Brasileiro reserva-se o direito de:

• Suspender ou revogar o direito de uso do selo e do certificado;
• Remover empresas do diretório público;
• Cancelar a certificação, sem devolução de valores, em caso de:
  • Uso indevido da marca;
  • Conduta incompatível com os valores do movimento;
  • Denúncias fundamentadas ou comprovadas.

6. Vigência e Renovação

6.1. A certificação possui validade de 12 (doze) meses.
6.2. A renovação depende do pagamento da anuidade vigente e da reafirmação da adesão ao Manifesto.

7. Limitação de Responsabilidade

O Coração Brasileiro:

• Não se responsabiliza por produtos, serviços, atos ou omissões das empresas certificadas;
• Não garante qualidade técnica, legal ou regulatória dos serviços prestados pelos aderentes;
• Atua exclusivamente como movimento institucional de adesão a valores.

8. Alterações

Este Termo de Uso poderá ser atualizado a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada no site oficial.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.

Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Compromisso com a Privacidade

O Coração Brasileiro respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

2. Dados Coletados

Podem ser coletados, quando fornecidos voluntariamente:

• Nome da empresa;
• CNPJ;
• Nome do responsável;
• E-mail e telefone;
• Endereço comercial;
• Informações institucionais públicas;
• Dados necessários para emissão de certificados.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados exclusivamente para:

• Gestão da adesão ao movimento;
• Emissão de certificados e selos;
• Comunicação institucional;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Manutenção do diretório de empresas participantes.

4. Compartilhamento de Dados

O Coração Brasileiro não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser compartilhados apenas:

• Para cumprimento de obrigação legal;
• Com prestadores de serviço essenciais à operação da plataforma;
• Mediante consentimento do titular.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com medidas técnicas e organizacionais adequadas para prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos.

6. Direitos do Titular

O titular poderá, a qualquer momento:

• Solicitar acesso aos seus dados;
• Corrigir informações;
• Solicitar exclusão, quando aplicável;
• Revogar consentimentos.

Solicitações devem ser feitas pelo canal oficial de contato.

7. Retenção

Os dados serão mantidos apenas pelo tempo necessário para as finalidades previstas ou conforme exigência legal.

Disclaimers Institucionais

1. Disclaimer Geral

O Coração Brasileiro é um movimento institucional de valorização do empreendedorismo nacional. A certificação concedida baseia-se na adesão voluntária ao Manifesto Coração Brasileiro e não constitui avaliação técnica, auditoria ou certificação regulatória.

2. Disclaimer sobre Uso do Selo

O uso do Selo Coração Brasileiro é autorizado exclusivamente às empresas com certificação vigente e deve respeitar as diretrizes de uso da marca. O uso indevido poderá resultar na revogação da certificação.

3. Disclaimer para Consumidores

A presença do Selo Coração Brasileiro indica o compromisso declarado da empresa com valores institucionais e éticos, não representando garantia técnica, legal ou de desempenho de produtos ou serviços.

4. Disclaimer de Não Responsabilidade

O Coração Brasileiro não se responsabiliza por atos, contratos, produtos ou serviços oferecidos pelas empresas certificadas.

5. Disclaimer de Independência

O Coração Brasileiro é uma iniciativa independente e não possui vínculo com órgãos governamentais, entidades reguladoras ou certificadoras oficiais.