Termos e Políticas do Programa de Embaixadores do Movimento Coração Brasileiro
1. Apresentação
O Programa de Embaixadores do Movimento Coração Brasileiro tem como objetivo permitir que pessoas físicas ou jurídicas atuem como divulgadores independentes do movimento, promovendo a assinatura anual da Certificação Coração Brasileiro de forma ética, responsável e alinhada aos valores do Manifesto Coração Brasileiro.
Ao solicitar cadastro como Embaixador, o interessado declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Políticas.
2. Quem pode ser Embaixador
Podem participar do programa:
- Pessoas físicas maiores de 18 anos;
- Pessoas jurídicas regularmente constituídas;
- Influenciadores digitais, criadores de conteúdo, profissionais de marketing, empreendedores ou qualquer pessoa com capacidade de divulgação do movimento.
O Coração Brasileiro reserva-se o direito de aprovar, suspender ou cancelar cadastros, a seu exclusivo critério, sempre que identificar inconsistências, condutas incompatíveis ou descumprimento destes termos.
3. Natureza da Atuação do Embaixador
3.1. O Embaixador atua de forma autônoma e independente, não mantendo qualquer vínculo empregatício, societário, representativo ou de exclusividade com o Coração Brasileiro.
3.2. O Embaixador não é representante legal, agente comercial ou preposto do Coração Brasileiro, estando vedada qualquer atuação em nome do movimento além da divulgação autorizada.
4. Forma de Divulgação
4.1. O Embaixador poderá divulgar o movimento por meio de:
- Redes sociais;
- Sites, blogs e canais digitais;
- Networking, eventos e contatos diretos;
- Materiais próprios, desde que alinhados às diretrizes do movimento.
4.2. É expressamente proibido:
- Prometer auditorias, avaliações técnicas ou garantias de qualidade;
- Afirmar que a certificação substitui exigências legais ou regulatórias;
- Utilizar linguagem enganosa, abusiva ou depreciativa;
- Associar o movimento a discursos de ódio, discriminação ou ilegalidade.
5. Comissão e Descontos
5.1. O Embaixador receberá:
- 40% (quarenta por cento) de bônus sobre cada assinatura anual efetivamente paga e compensada;
- O pagamento será realizado via PayPal, na conta informada pelo Embaixador.
5.2. O Embaixador disponibilizará ao indicado um cupom de desconto de 10%, reduzindo o valor da assinatura anual de R$ 480,00 para R$ 432,00.
5.3. O repasse das comissões ocorrerá no prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) dias, contados a partir da compensação do pagamento no PayPal.
6. Condições para Pagamento da Comissão
6.1. A comissão somente será devida quando:
- O pagamento da assinatura for concluído e compensado;
- Não houver estorno, chargeback ou contestação;
- O cadastro do Embaixador estiver ativo e regular.
6.2. Em caso de cancelamento, estorno ou fraude, a comissão correspondente será automaticamente cancelada.
7. Obrigações do Embaixador
O Embaixador compromete-se a:
- Atuar com ética, boa-fé e transparência;
- Respeitar o Manifesto Coração Brasileiro;
- Utilizar corretamente o nome, marca e conceitos do movimento;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Cumprir a legislação vigente, inclusive fiscal e tributária.
8. Uso da Marca e Materiais
8.1. O uso do nome Coração Brasileiro, de seus selos e materiais é autorizado exclusivamente para fins de divulgação do movimento, enquanto o cadastro do Embaixador estiver ativo.
8.2. O uso indevido poderá resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9. Suspensão e Cancelamento
O Coração Brasileiro poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio:
- Suspender ou cancelar o cadastro do Embaixador;
- Cancelar cupons e links de divulgação;
- Reter comissões indevidas ou decorrentes de práticas irregulares.
10. Limitação de Responsabilidade
O Coração Brasileiro não se responsabiliza:
- Pelas ações, promessas ou comunicações realizadas pelo Embaixador;
- Por obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias do Embaixador;
- Por resultados financeiros esperados ou não alcançados.
11. Alterações dos Termos
Estes Termos e Políticas poderão ser atualizados a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada no site oficial.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
Aceite
Ao concluir o cadastro como Embaixador, declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos e Políticas do Programa de Embaixadores do Movimento Coração Brasileiro.
Natureza Institucional e Responsabilidade Administrativa do Movimento
O Movimento Coração Brasileiro é uma iniciativa livre, independente e de caráter cívico-empresarial, criada com o propósito de valorizar empresas brasileiras, o empreendedorismo nacional, o trabalho digno e a adoção voluntária de boas práticas éticas, institucionais e sociais no ambiente empresarial.
Para fins exclusivamente administrativos, operacionais e de gestão, o Movimento é mantido pela empresa Global Innovation Technology Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 47.676.443/0001-60, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a qual atua como responsável pela infraestrutura tecnológica, gestão de assinaturas, suporte aos participantes, emissão de certificados e organização das atividades relacionadas ao Movimento.
A manutenção administrativa do Movimento pela Global Innovation Technology Ltda. não implica, em nenhuma hipótese, vínculo societário, associativo, trabalhista, representativo, político, ideológico, partidário ou de qualquer outra natureza entre a empresa mantenedora, os participantes, os Embaixadores, as empresas certificadas ou quaisquer terceiros.
O Movimento Coração Brasileiro não se configura como entidade de classe, associação profissional, sindicato, órgão regulador, certificadora técnica, entidade governamental ou fiscalizatória, tampouco substitui auditorias, certificações normativas, laudos técnicos, pareceres jurídicos ou obrigações legais específicas exigidas por lei.
A adesão ao Movimento, bem como a participação no Programa de Embaixadores, possui caráter estritamente voluntário, baseando-se em declaração de compromisso com valores e princípios expressos no Manifesto Coração Brasileiro, não constituindo garantia, chancela oficial, recomendação comercial, promessa de resultados econômicos, validação técnica de produtos ou serviços, nem qualquer forma de endosso jurídico, financeiro ou regulatório.
Cada participante, empresa certificada ou Embaixador permanece integralmente responsável por suas próprias atividades, condutas, comunicações, produtos, serviços, obrigações legais, fiscais, trabalhistas, consumeristas, ambientais, concorrenciais, eleitorais, digitais e de proteção de dados, não recaindo sobre a Global Innovation Technology Ltda. ou sobre o Movimento Coração Brasileiro qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por atos praticados por terceiros.